A empresa é obrigada a pagar contribuição assistencial patronal mesmo não sendo associada ao sindicato?
Entenda por que sua empresa pode ser obrigada a pagar, mesmo sem ser filiada ao sindicato, e aprenda a se proteger.
Olá, caro empregador!
Sua empresa já recebeu uma cobrança de contribuição assistencial do sindicato patronal, e a primeira pergunta que veio à sua cabeça foi: “Mas eu não sou filiado, sou obrigado a pagar?”
Por muito tempo, a resposta para essa questão foi um sonoro “não”. No entanto, uma decisão recente e vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras do jogo e criou uma nova e perigosa armadilha para o caixa da sua empresa. O que era um tema controverso agora tem um entendimento pacificado, e ignorá-lo pode resultar em pesadas condenações na Justiça do Trabalho.
Na DHS Advocacia, nosso objetivo é blindar sua empresa contra esse tipo de risco. Preparamos este guia para que você entenda a nova realidade sobre a contribuição assistencial patronal e saiba como agir.
A resposta é objetiva e direta: Sim, mas com uma condição crucial!
Direto ao ponto: sua empresa pode ser obrigada a pagar a contribuição assistencial patronal mesmo não sendo associada ao sindicato. A única condição para que essa cobrança seja válida é que o acordo ou convenção coletiva tenha assegurado o direito de oposição à cobrança.
Caso esse direito não seja garantido, a cobrança é ilegal, mesmo que prevista na norma coletiva.
Fundamento Jurídico: O que dizem o STF e o TST sobre a contribuição assistencial patronal?
A mudança de entendimento veio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral. O STF firmou uma tese com efeito vinculante que, embora inicialmente se referisse aos empregados, foi estendida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) às empresas.
A tese é clara: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os integrantes das categorias profissional e patronal, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” (TST-RR-20957-42.2015.5.04.0751).
Isso significa que o problema não é mais a falta de filiação, mas sim a sua inércia. Se sua empresa não manifestou formalmente sua oposição à cobrança no prazo e nos termos definidos pelo acordo coletivo, ela pode, sim, ser obrigada a pagar a contribuição.
Implicações práticas: Quando a cobrança de contribuição assistencial patronal é válida ou inválida?
Essa nova jurisprudência exige que o RH e o financeiro da sua empresa adotem uma postura proativa.
A contribuição é exigível quando:
- Está prevista em acordo ou convenção coletiva.
- Foi garantido à empresa o direito de oposição dentro do prazo e da forma definidos na norma.
- A empresa não exerceu sua oposição dentro desse prazo.
A contribuição é inexigível quando:
- A empresa não é associada ao sindicato E não foi assegurado o direito de oposição.
- O sindicato impõe a cobrança automática sem respeitar o devido processo de oposição.
- A cláusula da convenção não prevê forma clara e eficaz de oposição.
Orientação jurídica estratégica contribuição assistencial patronal para as empresas
A única forma de se proteger é agindo. Não pague o preço da falta de informação.
- Verifique a norma: Mantenha-se atualizado sobre as convenções e acordos coletivos que regem a sua categoria. Eles são a “lei” que define os prazos e a forma de oposição.
- Formalize a oposição: Se a sua empresa não deseja pagar, deve formalizar sua oposição por meio de uma carta, protocolada no sindicato ou enviada com aviso de recebimento (AR) dentro do prazo.
- Crie um protocolo: Estabeleça um procedimento interno para monitorar o lançamento de novas contribuições e garantir que a oposição seja manifestada em tempo hábil.
Não pague o preço da falta de informação sobre contribuição assistencial patronal para as empresas
O tema da contribuição assistencial é um dos mais complexos do Direito do Trabalho e, como visto, pode gerar um alto custo para o seu negócio. Não cometa o erro de presumir que a falta de filiação é uma proteção suficiente.
A DHS Advocacia Trabalhista Empresarial é especialista em negociações sindicais e em blindar empresas contra riscos jurídicos. Nossa equipe pode analisar os acordos e convenções coletivas da sua categoria, orientar sobre o procedimento de oposição e garantir que sua empresa não seja surpreendida com uma cobrança inesperada.
Evite prejuízos e garanta a tranquilidade financeira do seu negócio. Agende uma consultoria estratégica e saiba como se proteger de forma eficaz.
Entenda por que sua empresa pode ser obrigada a pagar, mesmo sem ser filiada ao sindicato, e aprenda a se proteger.
