Sua empresa está preparada para o Relatório de Transparência salarial?
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Se você é empresário ou gestor de RH, provavelmente já ouviu falar sobre o Relatório de Transparência Salarial. Essa obrigação veio para garantir mais equidade dentro das empresas e reforçar o cumprimento da Lei de Igualdade Salarial. Mas, afinal, o que é esse relatório e como ele impacta sua empresa? Vamos conversar sobre isso!
O que é o Relatório de Transparência Salarial?
A Lei 14.611/2023 estabeleceu a necessidade de divulgação de informações sobre salários de mulheres e homens nos estabelecimentos do setor privado (pessoa jurídica de direito privado).
Basicamente, esse relatório é um documento que traz informações detalhadas sobre a remuneração e a distribuição de cargos dentro das empresas, visando identificar possíveis disparidades salariais entre homens e mulheres.
A ideia é promover igualdade de gênero no ambiente corporativo, garantindo que todos os profissionais sejam pagos de forma justa, independentemente do sexo.
Quais empresas são obrigadas a entregar o Relatório de Transparência Salarial?
Nem todas as empresas precisam entregar esse relatório. A obrigatoriedade vale para empresas com 100 ou mais empregados. Se sua empresa se encaixa nesse critério, fique atento: essa obrigação não pode ser ignorada!
O que deve constar no Relatório de Transparência Salarial?
O relatório deve conter informações detalhadas sobre:
✔ Média salarial dos funcionários por cargo e gênero
✔ Benefícios oferecidos
✔ Critérios de progressão na carreira
✔ Outras políticas internas de remuneração e promoção
Além disso, é fundamental que a empresa justifique possíveis diferenças salariais com base em fatores objetivos, como tempo de serviço, qualificação e produtividade.
Como posso entregar o Relatório de Transparência Salarial?
O envio desse relatório deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil, do governo federal. O próprio sistema vai centralizar essas informações e gerar um documento que será divulgado publicamente.
Conforme estabelecido pela Lei Nº 14.611/2023, as empresas devem enviar anualmente suas informações ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entre 3 e 28 de fevereiro.
Quais dados serão coletados no Relatório de Transparência Salarial?
A empresa precisará fornecer:
- Dados gerais da organização
- Salários pagos por cargo e função
- Benefícios concedidos
- Estruturas de promoção e progressão na carreira
- Critérios remuneratórios utilizados
- Ações para promover a diversidade
- Políticas de parentalidade compartilhada
- Planos de cargos e salários
- Programas de apoio ao compartilhamento de responsabilidades familiares
O que acontece se uma empresa não entregar o Relatório de Transparência Salarial?
Se a empresa não cumprir essa obrigação, pode sofrer multa administrativa, sanções trabalhistas e até problemas de imagem no mercado. Além disso, a falta de transparência pode gerar processos trabalhistas e dificultar a retenção de talentos.
Pela lei, a multa é de 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários-mínimos.
Relatório de Transparência Salarial
O prazo para a entrega do Relatório de Transparência Salarial foi estabelecido entre os dias 3 e 28 de fevereiro de cada ano.
Qual é o impacto da Lei de Igualdade Salarial no Relatório de Transparência Salarial?
A Lei de Igualdade Salarial veio para reforçar que empresas devem garantir remunerações justas e sem discriminação de gênero. O Relatório de Transparência Salarial é uma das ferramentas de fiscalização, obrigando as empresas a manterem políticas salariais mais claras e igualitárias.
Por que é importante que a sua empresa esteja assessorada por uma assessoria jurídica trabalhista?
A legislação trabalhista está em constante mudança e qualquer erro na elaboração do relatório pode gerar passivos trabalhistas. Ter uma assessoria especializada ajuda a:
✔ Evitar multas e sanções
✔ Garantir conformidade com a legislação
✔ Criar políticas salariais transparentes e seguras
Por que contratar a DHS Advocacia Trabalhista Empresarial?
Na DHS Advocacia, ajudamos sua empresa a:
- Elaborar o Relatório de Transparência Salarial corretamente
- Ajustar sua política de remuneração
- Evitar passivos trabalhistas e garantir conformidade legal
Entre em contato e proteja sua empresa das novas exigências legais!
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