Estabilidade provisória da gestante: A simples oferta de retorno ao emprego não exonera a empresa do dever de indenizar em caso de recusa.

Entenda a nova tese vinculante do TST (2025) sobre a estabilidade da gestante. Mesmo com oferta de reintegração recusada, sua empresa pode ter que indenizar. Saiba como se proteger.

Olá, empregador!

No cenário dinâmico do Direito do Trabalho, estar atualizado é mais do que uma vantagem competitiva, é uma necessidade para a segurança jurídica da sua empresa. Hoje, a DHS Advocacia Trabalhista Empresarial, traz uma análise importante sobre um tema que gera muitas dúvidas e pode se transformar em um passivo trabalhista significativo: a estabilidade provisória da gestante.

Talvez você já tenha ouvido falar que, se uma empregada gestante for desligada e, posteriormente, você oferecer a ela a reintegração ao trabalho, e ela recusar, sua empresa estaria “quites” com a situação. Pois bem, é hora de desmistificar isso! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um entendimento vinculante que muda o jogo para as empresas.

Novo entendimento do TST: Recusou a reintegração ao trabalho? O direito à indenização permanece!

Imagine a situação: você, empregador, precisa desligar uma funcionária. Dias ou semanas depois, descobre-se que ela estava grávida no momento da dispensa. Preocupado com a estabilidade, você prontamente oferece a reintegração, mas, para sua surpresa, a empregada recusa o retorno ao trabalho. E agora? Sua empresa está livre da obrigação de indenizar?

A resposta, conforme a Tese Firmada pelo TST no julgamento do processo RR-254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134 de Recursos Repetitivos), é clara e definitiva:

“A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante da oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.”

O que isso significa, na prática, para a sua empresa?

Significa que a estabilidade provisória da gestante, que vai da confirmação da gravidez até, cinco meses após o parto, é um direito irrenunciável. Se a empregada se recusa a voltar, ela não está abrindo mão da estabilidade, mas sim convertendo-a em indenização. Sua empresa, portanto, continua com o dever de pagar todos os salários e benefícios correspondentes a esse período, como se ela tivesse trabalhado.

Como sua empresa pode ser impactada?

Essa decisão do TST reforça a necessidade de uma gestão trabalhista extremamente cuidadosa. O risco de passivos trabalhistas aumenta se os procedimentos de desligamento não estiverem alinhados a essa nova tese.

Seu RH está preparado para este cenário?

A DHS Advocacia Trabalhista Empresarial entende que a prevenção é a melhor ferramenta. Por isso, compilamos um CHECKLIST PRÁTICO para o seu setor de Recursos Humanos, visando mitigar riscos e prevenir ações trabalhistas:

CHECKLIST PRÁTICO PARA O RH

Antes da rescisão (Dispensa, Pedido de Demissão ou Término de Contrato):

• Ofereça o exame de gravidez: Formalize, por escrito, a oferta da possibilidade de a empregada realizar um exame de gravidez. Isso deve ser voluntário, sem qualquer caráter obrigatório, respeitando a privacidade e os direitos da mulher.
• Documente a escolha: Obtenha uma declaração assinada da empregada: ou de consentimento para realizar o exame, ou de recusa formal em fazê-lo.
• Registre no Termo de Rescisão: Mencione no próprio Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou em um documento anexo que a opção do exame foi formalmente oferecida e qual foi a resposta da empregada.

Após a rescisão, se a gravidez for identificada:

• Notifique a oferta de reintegração ao trabalho: Envie uma notificação formal e expressa de oferta de reintegração à empregada. Estabeleça um prazo razoável para a resposta (sugerimos de 3 a 5 dias úteis).
• Em caso de aceitação:
  • Providencie a reintegração imediata ao posto de trabalho.
  • Realize o pagamento dos salários vencidos desde a data da dispensa até o efetivo retorno.
  • Restabeleça todos os benefícios contratuais que a empregada possuía.
• Em caso de recusa:
  • Formalize a recusa da empregada: obtenha um documento escrito e assinado, ou comprove a recusa por meios como resposta a e-mail ou WhatsApp (com prints e comprovação), ou, em casos mais delicados, por ata notarial.
  • Calcule a indenização substitutiva integral, que deve corresponder a todo o período da estabilidade (do dia da dispensa até cinco meses após o parto).
  • Efetue o pagamento imediato dessa indenização, com a devida emissão dos comprovantes.

Documentação essencial para arquivamento:

Mantenha em seus arquivos cópias de:

• Proposta e aceite/recusa do exame de gravidez.
• Notificação de oferta de reintegração.
• Resposta da empregada (aceite ou recusa).
• Comprovantes de envio e recebimento das comunicações.
• Termo de reintegração (se aplicável).
• Cálculo e comprovante de pagamento da indenização substitutiva (se aplicável).

Observações importantes para o RH:

• Exame voluntário: Lembre-se, a exigência de exame de gravidez jamais pode ser obrigatória. Deve ser uma opção oferecida, em total respeito à dignidade, privacidade e aos direitos da mulher (art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 373-A da CLT).
• Prevenção não é exoneração: Esse protocolo visa prevenir litígios. Contudo, ele não exime a empresa da responsabilidade caso a gestação seja comprovada dentro do período de estabilidade legal, mesmo após a rescisão. O objetivo é a gestão proativa do risco.

Não deixe sua empresa vulnerável!

A atualização dos procedimentos de desligamento é urgente. Treinar sua equipe de RH sobre essas novas diretrizes é essencial. Mas, acima de tudo, manter uma assessoria jurídica trabalhista permanente é a garantia de que sua empresa estará sempre protegida e em conformidade com as últimas decisões do TST.

A DHS Advocacia Trabalhista Empresarial, está pronta para ser sua parceira estratégica na elaboração minutas de documentos, declarações, notificações, realizar cálculos e oferecer todo o suporte jurídico personalizado para que sua empresa esteja blindada contra passivos trabalhistas relacionados à estabilidade da gestante.

Sua empresa segura e tranquila! Fale com quem entende do assunto!

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Vamos garantir que seus procedimentos estejam impecáveis e que sua empresa esteja protegida de surpresas e indenizações indesejadas. Sua tranquilidade é nossa prioridade!