Culpa exclusiva do trabalhador: até onde vai a responsabilidade da empresa?

Saiba como decisões recentes do TST em 2025 reforçam a culpa exclusiva do trabalhador em acidentes de trabalho, mas exigem do empregador provas robustas de compliance.

Uma virada no Direito do Trabalho Empresarial?

Você, empresário do varejo, já deve ter se perguntado: e se um acidente acontecer na minha empresa, mesmo eu fazendo tudo certo?

Esse dilema tem rondado o setor, principalmente porque o Brasil ainda registra números alarmantes: segundo dados da OIT e do Ministério do Trabalho, em 2024 o país registrou mais de 600 mil acidentes de trabalho notificados, e grande parte ocorreu em setores como comércio, logística e serviços.

Em 2025, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) trouxe decisões que reforçam a ideia de culpa exclusiva do trabalhador quando este descumpre normas, ignora treinamentos ou age de forma imprudente. Mas isso só beneficia a empresa que consegue comprovar documentalmente que cumpriu sua parte.

Casos que fizeram história em 2025

Caminhoneiro imprudente: não acionou o freio em ladeira, resultando em acidente fatal. Empresa comprovou manutenção em dia. O TST concluiu: culpa exclusiva do trabalhador (Processo AIRR-150-47.2022.5.09.0094).

Operador de motosserra: desrespeitou protocolos e não utilizou EPI. Acidente fatal. O TST afastou responsabilidade da empresa (Processo 273-76.2023.5.12.0013).

Soldador em altura: retirou cinto de segurança por conta própria, caiu de 5 metros. Empresa havia treinado e fornecido EPI. TST reconheceu culpa exclusiva da vítima (Processo ROT-1952-64.2023.5.08.0000).

Esses exemplos mostram que a Justiça do Trabalho está reconhecendo a responsabilidade individual do trabalhador. Mas também deixam claro: a empresa só se salva se tiver provas consistentes de que cumpriu suas obrigações.

O que isso muda para o varejo?

No setor varejista, que emprega milhões de trabalhadores em estoque, operação de caixas, logística, atendimento e manutenção, os riscos trabalhistas estão em todo lugar:

• quedas em depósitos e escadas;
• acidentes com empilhadeiras ou carrinhos de carga;
• choques elétricos em manuseio de equipamentos;
• assaltos ou situações de risco em lojas.

Sem protocolos claros de segurança, um simples acidente pode virar uma condenação trabalhista milionária.

E aqui está o ponto central: não basta cumprir a lei, é preciso provar que cumpriu.

A importância da Ordem de Serviço (OS) na prevenção de passivos trabalhistas

Quando o TST reconhece culpa exclusiva do trabalhador em acidentes de trabalho, um fator decisivo é a capacidade da empresa de comprovar que cumpriu todas as suas obrigações legais. E é aí que entra a Ordem de Serviço (OS) prevista na Norma Regulamentadora 1 (NR-1).

A OS é um documento obrigatório que deve ser emitido pelo empregador para comunicar formalmente ao trabalhador:

• Os riscos existentes em cada atividade (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos etc.);
• As medidas preventivas que devem ser seguidas;
• O uso correto de EPIs, conforme a NR-6;
• Os procedimentos de segurança e emergência que precisam ser adotados no dia a dia.

Além de orientar, a OS serve como prova documental de que a empresa informou, treinou e exigiu o cumprimento das normas de segurança. Ou seja: caso o empregado descumpra regras expressas e sofra acidente por conta disso, a empresa terá um respaldo muito mais sólido para demonstrar que não agiu com negligência.

Exemplo prático: Um estoquista de supermercado deixou de usar o cinto ergonômico de sustentação lombar (EPI obrigatório) e tentou carregar sozinho uma carga muito acima do limite permitido. Resultado: sofreu uma grave lesão na coluna.

Se a empresa tiver registrado a entrega da OS com assinatura do empregado, esse documento pode ser decisivo em uma ação judicial, comprovando que a culpa foi exclusiva da vítima.

O TST, diante das provas de que a empresa havia fornecido o EPI, ministrado treinamento e fiscalizado o uso, entendeu que houve culpa exclusiva do trabalhador, isentando a empresa da obrigação de indenizar.

Portanto, mais do que uma obrigação legal prevista no artigo 157 da CLT e nas NRs, a Ordem de Serviço é uma ferramenta estratégica de proteção jurídica para empresas do varejo e de qualquer outro setor.

O que a CLT exige e o que a prática mostra?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já estabelece que cabe ao empregador:

• fornecer EPIs adequados;
• realizar treinamentos periódicos;
• fiscalizar e corrigir condutas inseguras;
• documentar tudo de forma rastreável.

Mas, na prática, muitas empresas pecam na documentação. E sem provas formais (atas de treinamentos, laudos, fichas de EPI, relatórios de fiscalização), mesmo que o erro tenha sido do trabalhador, a empresa pode ser condenada.

Compliance trabalhista: um investimento que salva empresas

Se você é do varejo, precisa pensar no compliance trabalhista como uma blindagem. Ele evita que a palavra do trabalhador, em caso de acidente de trabalho, seja a única versão analisada em juízo.

Estratégias indispensáveis:

1. Treinamento com registro formal – lista de presença, certificação digital e reciclagens periódicas.
2. Controle rígido de EPIs – fichas assinadas, reposição documentada e fiscalização de uso.
3. Checklists de segurança – inspeções diárias em estoques, depósitos e áreas de risco.
4. Relatórios de ocorrências – cada incidente ou comportamento irregular deve ser registrado.
5. Cultura de prevenção – comunicação clara, placas, campanhas internas e incentivo à denúncia de falhas.

Breve análise da DHS Advocacia Trabalhista Empresarial…

Na avaliação da DHS Advocacia Trabalhista Empresarial, os julgados recentes do TST representam um avanço importante para as empresas, mas também um alerta vermelho.

“A Justiça está reconhecendo que o trabalhador não pode agir com imprudência deliberada. Porém, a empresa só terá segurança se conseguir provar sua diligência. Isso exige mais do que cumprir protocolos: é preciso construir um dossiê de prevenção trabalhista.”

Ou seja, não adianta pensar que “minha empresa está protegida porque cumpre a lei”. O que protege de verdade é a capacidade de demonstrar, em juízo, cada medida tomada.

E a objeção mais comum é: “mas isso dá muito trabalho e custa caro…”

Sim, estruturar compliance trabalhista exige esforço, mas o custo de não fazer é infinitamente maior. Uma única condenação pode representar anos de investimento perdido.

Além disso, com apoio jurídico especializado no Direito do Trabalho Empresarial, é possível implementar rotinas simples, eficazes e de baixo custo, que garantem conformidade sem atrapalhar a operação do varejo.

O recado da Justiça do Trabalho é claro: quando a culpa é só do trabalhador, a empresa não paga. Mas para isso, precisa provar que fez tudo o que a lei manda.

O risco não está apenas em acidentes graves, mas em qualquer falha de gestão documental ou preventiva.

Na DHS Advocacia Trabalhista Empresarial, ajudamos empresas do varejo a:

• Estruturar programas de compliance trabalhista;
• Treinar equipes e gestores para fiscalizar corretamente;
• Organizar documentos e laudos de forma estratégica;
• Defender a empresa em ações trabalhistas com provas robustas.

Não espere um processo bater na sua porta para agir. Entre em contato agora com a DHS Advocacia Trabalhista Empresarial e vamos juntos blindar sua empresa contra riscos trabalhistas.