Crédito do Trabalhador: sua empresa é obrigada a aceitar?

Entenda se sua empresa é obrigada a aceitar consignado privado solicitado por empregados CLT. Conheça os riscos jurídicos e como agir com segurança.

A cena é comum no RH…

Imagine que chega um colaborador com um papel na mão, um sorriso no rosto e um pedido direto: “Preciso que a empresa aceite o desconto do meu novo empréstimo consignado privado. É rapidinho! Só assinar.”

Para muitos empregadores, isso parece algo simples. Mas o que está por trás desse “simples desconto em folha” pode se transformar em uma dor de cabeça trabalhista e até financeira.

Afinal, a empresa é obrigada a aceitar consignado privado solicitado por empregados com carteira assinada? A resposta direta é: sim e a história é mais complexa do que isso e exige atenção.

O que é o Crédito do Trabalhador?

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.292, em 12 de março de 2025, o Governo Federal lançou o programa E-Consignado, que marca a criação de uma nova modalidade de crédito: o Crédito do Trabalhador.

O Crédito do Trabalhador é um programa inovador que facilita o acesso ao crédito para milhões de empregados do setor privado, promovendo inclusão financeira e maior segurança econômica. O programa permite que trabalhadores celetistas, domésticos, rurais, empregados de MEI e diretores não empregados com direito ao FGTS solicitem crédito junto às instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os trabalhadores podem substituir dívidas caras, como empréstimos pessoais sem garantia (CDC), carnê de pagamento das financeiras, o rotativo do cartão e o cheque especial, por um crédito com juros significativamente mais baixos.

Atualmente, o Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores assalariados com carteira assinada, e a expectativa é que, em 4 anos, 25 milhões de pessoas sejam incluídas no consignado privado.

Fonte: Gov.br

A empresa é obrigada a aceitar o Crédito do Trabalhador?

Sim, a empresa é obrigada a aceitar o crédito consignado do trabalhador CLT (Crédito do Trabalhador), desde que o trabalhador tenha margem consignável disponível e a empresa esteja registrada no eSocial. O empregador não pode impedir o acesso ao Crédito do Trabalhador e é responsável por descontar as parcelas na folha de pagamento, informando de forma discriminada o valor do desconto mensal nos demonstrativos de rendimentos.

Como sua empresa deve se preparar para o Crédito do Trabalhador

O novo programa Crédito do Trabalhador está sendo implantado de maneira gradual, com fases definidas de acordo com o perfil do colaborador e o estágio de contratação do empréstimo. Por isso, é importante que as empresas acompanhem cada etapa e compreendam o impacto na rotina da folha de pagamento.

Confira a seguir o cronograma e o que muda para sua empresa:

• Desde 21 de março de 2025: colaboradores sem consignado ativo já podem contratar o Crédito do Trabalhador, exclusivamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
• A partir de 25 de abril de 2025: o acesso foi ampliado para os canais diretos dos bancos e instituições financeiras, oferecendo mais praticidade e opções para os trabalhadores.
• Para quem já possui outras linhas de crédito (sem garantia): também a partir de 25 de abril, tornou-se possível migrar os contratos existentes para o Crédito do Trabalhador, com condições mais vantajosas.
• Portabilidade entre instituições financeiras: prevista para começar em 6 de junho de 2025, essa etapa permitirá ao trabalhador transferir o crédito para o banco de sua preferência, escolhendo melhores taxas e condições.

Com esse calendário em vigor, é fundamental que o setor de RH esteja atento às regras do programa, pronto para esclarecer dúvidas dos colaboradores e garantir que os descontos em folha ocorram de forma correta e sem atrasos, evitando passivos trabalhistas.

Qual é a responsabilidade da empresa no Crédito do Trabalhador?

Com o lançamento do Crédito do Trabalhador, as empresas que contratam funcionários sob o regime CLT passam a ter um papel importante na operação do benefício — mesmo sem participar diretamente da aprovação do crédito para o colaborador.

A solicitação do empréstimo é feita pelo próprio trabalhador, de forma 100% digital, por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelo canal da instituição financeira. No entanto, cabe à empresa orientar o empregado, realizar os descontos em folha e repassar os valores via FGTS Digital, utilizando a rubrica específica para esse tipo de consignação.

Esse novo procedimento se integra à rotina já conhecida dos setores de RH, Departamento Pessoal e Departamento Contábil, exigindo atenção aos prazos e à correta inserção das informações no sistema.

Como a empresa viabiliza o crédito para os colaboradores?

Embora o contrato de crédito seja feito diretamente pelo trabalhador, a empresa deve seguir alguns passos para que tudo funcione corretamente:

1. Fim da exigência de convênio com bancos

Não é mais necessário firmar convênios com instituições financeiras. A adesão da empresa ao programa ocorre automaticamente, eliminando a exigência de contrato com o banco.

2. Realização dos descontos e pagamento da guia

O empregador deve descontar mensalmente o valor das parcelas diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Esse valor é recolhido por meio de guia do FGTS Digital, com vencimento até o dia 20 do mês seguinte à contratação.

3. Atualização de dados cadastrais

Manter os dados dos colaboradores atualizados (inclusive afastamentos, demissões e reajustes salariais) é essencial para evitar erros no repasse dos valores consignados.

4. Comunicação com os funcionários

A empresa também deve orientar os colaboradores sobre o funcionamento do programa, reforçando o uso dos canais oficiais e alertando contra fraudes, golpes e superendividamento.

Quais são os custos para a empresa?

Não há cobrança de taxas ou tarifas para formalizar a participação da empresa no programa. No entanto, é necessário que a empresa mantenha estrutura mínima para gerenciar corretamente os descontos e os repasses. Em alguns casos, talvez a contratação de um novo colaborador para DP, RH ou para a área contábil!

O Programa Crédito do Trabalhador oferece riscos para as empresas? 

Você, empresário, já está sentindo a movimentação do Crédito do Trabalhador? Se ainda não, prepare-se. Essa nova modalidade de empréstimo com desconto direto em folha pode parecer simples à primeira vista, mas vem carregada de impactos que vão muito além do financeiro.

O crédito é do colaborador, mas o risco é todo seu!

Mesmo sem interferir na contratação do empréstimo, a empresa passa a ter responsabilidades operacionais sérias. Se houver erro no desconto, falha no repasse ou inconsistência no sistema, é você quem responde – inclusive judicialmente.

E não estamos falando só de passivos trabalhistas. Já pensou em ser acusado de apropriação indébita por não repassar uma parcela descontada? Pois é. Está acontecendo.

Funcionário endividado = produtividade em queda

Funcionários com parte significativa do salário comprometida tendem a faltar mais, se distrair e produzir menos. E isso não é achismo – é o que já está acontecendo em empresas que não se anteciparam ao impacto do consignado.

Além disso, o clima organizacional se desgasta, a rotatividade aumenta e o RH vira central de dúvidas sobre um crédito que nem partiu da empresa.

E o jurídico trabalhista? Fica no centro do furacão…

Imagine demitir um colaborador com crédito ativo sem observar os procedimentos corretos. Resultado: ação trabalhista por desconto indevido, bloqueio da rescisão e cobrança judicial.

É por isso que o departamento jurídico trabalhista precisa estar 100% alinhado com o RH, a contabilidade e os sistemas de folha. A falta de comunicação entre esses setores pode custar caro.

E nos casos de afastamento médico?

Durante o afastamento, o salário deixa de existir – e o desconto não é feito. O colaborador precisa pagar direto ao banco, mas nem sempre sabe disso. Resultado: inadimplência, negativação e responsabilização da empresa por não ter orientado.

E quando o desconto ultrapassa o limite legal? A empresa pode ser obrigada a devolver valores ao colaborador, mesmo sem ter controle sobre os empréstimos contratados.

Uma breve análise da DHS Advocacia Trabalhista Empresarial

Com o crédito consignado, sua empresa está ajudando ou comprometendo os próprios colaboradores?

À primeira vista, parece só uma facilidade para o trabalhador, mas que pode se transformar em uma bomba-relógio para sua empresa.

Você, como empregador, autoriza que seus colaboradores usem o crédito consignado. Afinal, está tudo regulamentado, o sistema e-Consignado funciona de forma integrada e automática, e o acesso ao crédito parece um benefício, não é?

Mas aí vem a pergunta: até que ponto sua empresa está realmente preparada para lidar com isso?

Na visão da DHS Advocacia, aceitar o consignado privado sem uma estrutura jurídica adequada é assinar um cheque em branco para o risco. A falta de padronização e a informalidade comum nesse tipo de operação têm colocado muitas empresas em posições delicadas perante o Judiciário.

Além disso, o crédito fácil pode alimentar o superendividamento dos trabalhadores, o que compromete a estabilidade interna da equipe e pode até aumentar os índices de afastamento por doenças relacionadas ao estresse.

A empresa deve atuar com prudência, criando políticas claras e baseadas em compliance trabalhista para evitar que um ato de boa fé se torne um passivo oculto.

Não dá mais para adiar: a DHS Advocacia Trabalhista Empresarial é sua parceira estratégica!

Não existe mágica: sem política, sem controle e sem assessoria jurídica trabalhista, o Crédito do Trabalhador vira uma armadilha.

Aqui na DHS Advocacia Trabalhista Empresarial, já ajudamos dezenas de empresas a organizarem seu fluxo jurídico e trabalhista frente ao Crédito do Trabalhador.

Oferecemos:

• Consultoria preventiva para ajustar processos, documentos e políticas internas;
• Análise jurídica personalizada para evitar autuações, ações e passivos;
• Apoio na comunicação com colaboradores, sindicatos e instituições financeiras;
• Treinamento para RH e líderes sobre os riscos e responsabilidades.

Chegou a hora de agir!!!

Cada crédito autorizado sem um plano por trás é um risco esperando acontecer. A DHS Advocacia Trabalhista Empresarial está pronta para blindar sua empresa antes que o problema vire uma crise.

Fale com a nossa equipe agora mesmo e implemente um plano jurídico preventivo sob medida para a realidade da sua empresa.