Lei da Igualdade Salarial: Fiscalização começa em setembro de 2025! Sua empresa está preparada?

Em setembro de 2025, 810 empresas serão fiscalizadas pela Lei da Igualdade Salarial. Saiba como evitar multas de até 3% da folha de pagamento.

Um alerta que nenhuma empresa pode ignorar…

Imagine a seguinte situação: sua empresa publica relatórios, cumpre metas, mantém a folha de pagamento em dia. De repente, um auditor-fiscal do trabalho bate à porta ou envia um auto de infração eletrônico, questionando se o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios foi publicado corretamente.

Essa cena não é ficção. Ela é o próximo passo da aplicação da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que já tem data para ganhar força total. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que 810 empresas com 100 ou mais empregados serão alvo de ações de fiscalização para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial. A operação começou neste mês de setembro (2025) e será um verdadeiro teste de compliance trabalhista para grandes empregadores.

O que a Lei da Igualdade Salarial exige das empresas

A Lei nº 14.611/2023 determina que homens e mulheres que exercem a mesma função e possuem a mesma qualificação devem receber remuneração igual.
Para garantir essa transparência, a Portaria MTE nº 3.714/2023 obriga as empresas com mais de 100 empregados a publicar, semestralmente, relatórios que evidenciem:

• A média salarial por cargo, separada por gênero;

• Critérios de promoção e evolução na carreira;

• Políticas de igualdade implementadas.

E não basta apenas preencher o relatório:

“A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.”
(Art. 4º da Portaria MTE nº 3.714/2023)

Prazos que já estão valendo

• Setembro de 2025: início da fiscalização do 3º Relatório, que já deve estar publicado e amplamente visível.

• 20 a 30 de setembro: liberação do 4º Relatório no portal Emprega Brasil.
  • As empresas deverão baixar o documento e publicá-lo nos mesmos canais, informando, no momento do download, o endereço exato onde a divulgação será feita (site, rede social, intranet ou portal específico).

Penalidades para quem descumprir a lei

O descumprimento da obrigação pode gerar multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos, um valor que, para empresas de médio e grande porte, pode significar milhões de reais.
Além disso, a falta de publicação abre espaço para:

• Ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT);

• Danos à imagem e reputação em um mercado cada vez mais atento a práticas ESG;

• Perda de contratos com clientes que exigem compliance trabalhista e igualdade de gênero.

Checklist prático para sua empresa se proteger

Publique com destaque:

• Crie uma página específica no site institucional para os relatórios.

• Insira link de acesso rápido na homepage.

Reforce a divulgação:

• Poste o relatório em redes sociais corporativas (LinkedIn, Instagram e outras).

• Envie comunicado interno aos colaboradores.

Mantenha a documentação:

• Guarde prints das publicações, registros de acesso e comprovantes de download.

• Atualize a base de dados a cada novo relatório.

Não espere a visita do auditor: a fiscalização será cruzada, com análise online e presencial.

DHS Advocacia Trabalhista Empresarial – sua aliada no compliance trabalhista

Na DHS Advocacia Trabalhista Empresarial, entendemos que cumprir a Lei da Igualdade Salarial vai muito além de publicar um documento. É uma questão de estratégia jurídica, reputação de marca e prevenção de passivos trabalhistas.
Podemos ajudar sua empresa com:

• Modelos de publicação prontos para uso, alinhados à legislação;

• Consultoria preventiva para revisão de políticas salariais e de promoção;

• Acompanhamento em fiscalizações, garantindo respostas técnicas e seguras.

Quem se antecipa, evita prejuízos

Setembro de 2025 será um divisor de águas para a igualdade salarial no Brasil.
Empresas que se prepararem agora terão não apenas segurança jurídica, mas também vantagem competitiva em um mercado que valoriza transparência e práticas ESG.

Não espere a fiscalização chegar. Entre em contato com a DHS Advocacia Trabalhista Empresarial e agende uma reunião estratégica para garantir que sua empresa esteja 100% em conformidade com a Lei da Igualdade Salarial.