Os riscos trabalhistas de manipular o ponto eletrônico dos empregados: entenda o que diz a CLT e como proteger sua empresa!
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Manipular o ponto eletrônico dos empregados é uma prática ilegal que pode gerar multas, ações trabalhistas e até crime. Entenda os riscos e saiba como evitar prejuízos para a sua empresa.
Uma prática arriscada que pode custar muito caro
Imagine que um gestor, na tentativa de “ajustar” a folha de pagamento, decide apagar algumas horas extras no sistema de ponto eletrônico para reduzir os custos da empresa. Parece algo simples e até comum, certo?
Mas o que muitos empresários não percebem é que essa prática pode virar uma bomba jurídica. Manipular ou alterar registros de ponto eletrônico é uma infração grave que coloca a empresa em rota de colisão com a legislação trabalhista e com a Justiça.
Hoje, vamos conversar diretamente sobre os riscos dessa prática, o que diz a CLT e como blindar sua empresa contra esse tipo de problema.
O que a CLT diz sobre o ponto eletrônico?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre o controle de jornada. Segundo o artigo 74, §2º, empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a adotar o controle de ponto manual, mecânico ou eletrônico.
Desde 2009, com a Portaria 1.510/2009 e, mais recentemente, com a Portaria 671/2021, o governo passou a exigir que os sistemas de ponto eletrônico garantam:
- Inalterabilidade dos registros: O sistema deve impedir que os horários sejam apagados ou modificados.
- Transparência: O empregado deve ter acesso fácil aos seus registros.
- Segurança: O sistema precisa garantir rastreabilidade das operações.
Manipular ou excluir dados é violar essas exigências e pode configurar fraude trabalhista.
Quais são os riscos de manipular o ponto eletrônico?
1. Ações trabalhistas
Se o empregado comprovar a manipulação, a empresa pode ser condenada a:
- Pagar horas extras retroativas.
- Indenizar por danos morais.
- Pagar multas administrativas.
2. Multas do Ministério do Trabalho
A empresa pode ser autuada e multada pela fiscalização por descumprir as normas de controle de jornada.
3. Responsabilidade criminal
Em casos mais graves, a manipulação pode configurar falsidade ideológica ou apropriação indébita (se houver desconto sem o devido repasse).
4. Perda de credibilidade
A manipulação pode abalar a reputação da empresa e prejudicar o relacionamento com sindicatos e colaboradores.
“Mas ninguém vai descobrir…”
Esse é um dos maiores erros de avaliação. Hoje, os empregados têm fácil acesso ao espelho de ponto, conseguem registrar provas com fotos, e-mails e até prints de aplicativos de jornada.
Além disso, denúncias anônimas podem ser feitas diretamente ao Ministério Público do Trabalho, que atua com rigor em casos de fraude no controle de ponto.
Como prevenir e agir corretamente?
- Utilize sistemas homologados: Garanta que o software de ponto seja certificado e siga as regras da Portaria 671/2021.
- Treine gestores e RH: Oriente sobre os riscos de manipular ou excluir registros. Muitas vezes, o erro acontece por desconhecimento.
- Estabeleça políticas claras: Formalize orientações sobre o controle de jornada e deixe claro que manipular registros é terminantemente proibido.
- Implemente auditorias internas: Realize verificações periódicas para garantir a integridade das informações registradas.
- Tenha assessoria jurídica contínua: Com orientação especializada, sua empresa pode agir preventivamente e resolver dúvidas sem cair em armadilhas legais.
Análise da DHS Advocacia Trabalhista Empresarial
Na prática, ainda vemos muitas empresas que subestimam os riscos da manipulação do ponto eletrônico. Para a DHS Advocacia, esse é um dos erros mais perigosos no ambiente trabalhista. A cultura do “ajustar para economizar” pode sair muito mais caro do que manter um controle transparente e dentro da lei.
Blindar a empresa é agir com prevenção, criar um fluxo claro entre RH, líderes e jurídico, e nunca abrir margem para manipulação.
Sua empresa está segura?
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- Consultoria preventiva
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